Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

1. O Que É a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) compreende mecanismos extrajudiciais — nomeadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem — que possibilitam aos consumidores e às empresas resolverem conflitos de consumo através de entidades independentes, com rapidez, custos reduzidos ou gratuitos e sem necessidade de recorrer aos tribunais judiciais.

2. Enquadramento Legal e Dever de Informação

Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, informa-se que, em caso de litígio decorrente do fornecimento de bens ou prestação de serviços de estética e bem-estar, o consumidor tem a faculdade de submeter a resolução do diferendo a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente registada na Direção-Geral do Consumidor (DGC).

3. Tentativa Prévia de Resolução Direta

A Eterna Beleza privilegia a transparência e a satisfação de cada cliente. Caso surja alguma divergência ou insatisfação com um serviço prestado, convidamo-la a expor a situação diretamente connosco através do telefone 968 353 330 (chamada para a rede móvel nacional) ou do e-mail vevesari@gmail.com, para que possamos analisar e encontrar uma solução consensual e célere.

4. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Competente

Para os conflitos de consumo ocorridos no concelho de Gouveia (onde se situa a localidade de Vila Nova de Tazem) e que não estejam abrangidos por centro de arbitragem institucionalizado de competência territorial específica, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que possui competência supletiva de âmbito nacional:

5. Informação Sobre Adesão ou Vinculação Prévia

Nos termos da lei, a prestação de informação sobre as entidades de RAL disponíveis não implica a adesão automática ou obrigatória da empresa a convenções de arbitragem, salvo imposição legal setorial específica ou adesão expressa posterior para o caso concreto. A Eterna Beleza apreciará casuisticamente qualquer convite de mediação ou conciliação formulado com vista a uma resolução justa e amigável.

6. Consulta de Outras Entidades RAL Registadas em Portugal

Caso o domicílio do consumidor ou as características particulares do litígio justifiquem a consulta de outras entidades competentes, a lista completa e permanentemente atualizada de todas as Entidades RAL registadas em Portugal encontra-se acessível no Portal Oficial da Direção-Geral do Consumidor:

→ Mapa e Lista Oficial de Entidades RAL (Consumidor.gov.pt)
→ Guia Oficial sobre Resolução de Conflitos de Consumo (Consumidor.gov.pt)

7. Nota Sobre Mecanismos Europeus de Resolução de Litígios

Informa-se que a antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Plataforma ODR) foi formalmente descontinuada em 20 de julho de 2025, por força do Regulamento (UE) 2024/3228 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os consumidores da União Europeia que adquiram bens ou serviços em Portugal continuam a dispor do acesso direto às Entidades RAL nacionais acima identificadas e ao Centro Europeu do Consumidor (cec.consumidor.pt).